Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 10/12/2025 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 10/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 08/12/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 19/11/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |