Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/12/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 26/11/2025 | PODER EXECUTIVO - PEX | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 25/11/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | PODER EXECUTIVO - PEX | Parecer favorável da comissão |
| 19/11/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |