Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
51
Data de Apresentação
25/07/2019
Número do Protocolo
881
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Institui a criação do programa Central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, assegurando às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas, por meio da língua brasileira de sinais – LIBRAS, e dá outras providências no âmbito municipal.
Indexação
Observação