Projeto de Lei (Executivo) nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
1010
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA POR MAIS 02 (DOIS) ANOS O PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 2.047, DE 2017.
Indexação
Observação