Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
18/04/2020
Número do Protocolo
350
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa multa para estabelecimentos bancários e comércio em geral que porventura venham a descumprir as obrigações impostas em virtude da pandemia do novo Coronavírus e dá outras providências.
Indexação
Observação