Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2020
Número
25
Data de Apresentação
01/12/2020
Número do Protocolo
786
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por mais 02 (dois) anos o prazo previsto no inciso I, do art. 3º da Lei nº 2.100, de 2018.
Indexação
Observação