emenda a lei organica nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
emenda a lei organica
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
16/12/2020
Número do Protocolo
817
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria os §1º, §2º e §3º no art 3º. Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal e
Indexação
Observação