Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/06/2021 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 15/04/2021 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 14/04/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 05/04/2021 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 12/03/2021 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |