Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
14/06/2021
Número do Protocolo
847
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação