Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/10/2021 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 20/08/2021 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 18/08/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 11/08/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 04/08/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Adiada discussão e votação. |
| 28/07/2021 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 21/07/2021 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |