Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2022 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 23/05/2022 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 18/05/2022 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 16/05/2022 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 13/04/2022 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |