Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2022 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 09/11/2022 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 03/11/2022 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 26/10/2022 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 17/10/2022 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 05/10/2022 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |