Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/04/2023 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 02/03/2023 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 01/03/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 15/02/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 02/02/2023 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 07/12/2022 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |