Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2023 - 14/06/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2023)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2023
Data Designação
14/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
HENRIQUE LEAL SAMPAIO
Motivo Fim Relatoria