Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 - Aprovado - 14/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Relatoria
Comissão
JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Designação
14/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
FLAVINHO BARROS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado