Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/05/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.612/2025