Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/04/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.563/2024