Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Proposição transformada em lei | 17/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2024
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.601/2024