Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2024 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 29/08/2024 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 20/08/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 12/08/2024 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 07/08/2024 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |