Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2021
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
13/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação