Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 | Proposição transformada em lei | 07/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de n° 2.559/2023