Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/03/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 22/02/2024 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando sanção governamental |
| 07/02/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 06/02/2024 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 12/07/2023 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |