Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI DE Nº2.647/2025