Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 18/11/2025 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição com veto total |
| 22/10/2025 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 22/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 20/10/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 24/09/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |