Ordem do Dia/Expediente: 12 - EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2022
SUPRIME A ALTERAÇÃO REALIZADA AO
ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, VEICULADAS ATRAVÉS DO
ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 04/2022 DO PODER
EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
1.749, DE 22 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação