Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2022
Altera a Lei n° 1.570, de 29 de dezembro de
2006 – Código tributário Municipal, relativo a redução
da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
do Item 4.03 do anexo II.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação