Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Obriga estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a prestar medidas de auxílio à mulher em situação de risco em suas dependências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação