Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.138/1994, que dispõe
sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação