Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 9 de 2023
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário
da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação