Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 127/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação