Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Altera o art. 4º da Lei Municipal 1.600/2007, para adequar à Lei Federal nº 14.113/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação