Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Dispõe sobre a criação do “Programa Nossa Cultura”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação