Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Dispõe sobre incentivo ambiental, estabelecendo desconto no IPTU aos contribuintes, que adotarem árvore ou sistema de geração de energia através da radiação solar em seus imóveis contribuindo para um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação