Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo regulamentar o acesso à alimentação escolar por profissionais da educação em exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação