Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
EMENTA: Institui a criação do programa Central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, assegurando às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas, por meio da língua brasileira de sinais – LIBRAS, e dá outras providências no âmbito municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação