Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 161 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 161 de 2021
Requer ao Exmo Prefeito, Marcones Sá, e ao Exmo Secretário de Finanças, João Gomes, que adotem as medidas necessárias a fim de decretar a suspensão dos prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município, a suspensão do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e a suspensão da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação