Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
O Vereador Henrique Leal Sampaio, no uso de suas atribuições legislativas e constitucionais, constante do que regem o artigo 42, 44 e 146, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 135 do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei: Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação