Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Propõe o seguinte Projeto de Lei: institui o Programa de Atenção à Saúde Menstrual e o Fornecimento de Absorventes Higiênicos as estudantes das escolas públicas municipais, e para as mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação