Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação