Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira em cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e estabelece regras de segurança para a condução responsável desses animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação