Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 464 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 464 de 2021
Indica ao Exmo Prefeito, Marcones Sá, e ao Exmo Secretário de Finanças, João Gomes, que adotem as medidas necessárias a fim de promover a criação de um programa de isenção fiscal para as pessoas físicas que assumam encargos com a guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação