Requerimento nº 511 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
511
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
723
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer providências quanto à instalação irregular de cancelas e redutores de velocidade nas vias do Sítio Formiga, zona rural deste município. Tais estruturas foram colocadas sem autorização legal, em desacordo com o art. 5º, XV, da Constituição Federal (direito de ir e vir) e o art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro. A medida visa garantir a legalidade, a segurança e a livre circulação na região.
Indexação
Observação