Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/12/2025 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 29/12/2025 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 17/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 17/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 16/12/2025 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 01/10/2025 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |