Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
282
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.106, de 27 de junho de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.550, de 27 de dezembro de 2023, ampliando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Indexação
Observação