Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
10/12/2019
Número do Protocolo
1533
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizado o encaminhamento de cópias de toda a documentação apurada pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os possíveis indícios de irregularidades na aquisição e desvio de medicamentos e insumos médico/odontológicos, ocorridos na Secretaria de Saúde do município de Salgueiro, ao Ministério Público Estadual e aos órgãos de controle e fiscalização do Poder Executivo.
Indexação
Observação