Requerimento nº 161 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
161
Data de Apresentação
22/03/2021
Número do Protocolo
311
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Exmo Prefeito, Marcones Sá, e ao Exmo Secretário de Finanças, João Gomes, que adotem as medidas necessárias a fim de decretar a suspensão dos prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município, a suspensão do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e a suspensão da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.
Indexação
Observação