Indicação nº 113 de 2021

indicação ao Excelentíssimo Prefeito, o Senhor Marcones Libório de Sá, e ao Excelentíssimo Secretário de Finanças, o Senhor João Gomes dos Santos, solicitando que adotem as medidas necessárias a fim de decretar a prorrogação da cobrança do IPTU e do ISS para os hotéis, restaurantes, bares, clubes e demais segmentos do comércio local mais afetados pelas medidas restritivas de combate ao COVID-19, bem como encaminhar a esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, um projeto de lei dispondo sobre a redução temporária do valor dos impostos, diante da diminuição na receita destes estabelecimentos comerciais.
Outrossim, decretar a prorrogação da validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município para todos os segmentos acima descritos.