Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
16/03/2022
Número do Protocolo
330
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marcones Liborio de Sa (Assinado em: 15 de Março de 2022 às 13:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria regras de parcelamento do crédito
Municipal de natureza não tributária.
Municipal de natureza não tributária.
Indexação
Observação