Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.554:2023