Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/12/2023 | PODER EXECUTIVO - PEX | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 21/12/2023 | Plenário - PLEN | PODER EXECUTIVO - PEX | Aguardando sanção governamental |
| 13/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 13/12/2023 | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 04/12/2023 | Plenário - PLEN | JRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando emissão de parecer da comissão |